Conforme denúncia o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) não estaria realizando fiscalizações necessárias.
A Promotoria de Justiça recomendou ao prefeito do município de Araputanga, Joel Marins de Carvalho (PSB), a exoneração de médico veterinário contratado pela prefeitura, para o Serviço de Inspeção Municipal.
A recomendação foi expedida pela promotora de justiça, Mariana Batizoco Silva, no dia 09 de março, depois de investigar denúncia anônima, no sentido de que não estaria sendo realizada devida fiscalização através do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), regulamentado pela Lei nº 2.1.213/2016, que prevê a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, em todos os estabelecimentos que recebem e abatem animais de diferentes espécies, ou ainda, produtos industrializados, bem como as indústrias que recebem leite, pescado, mel, cera de abelha, ovos in natura, entre outros.
Conforme a notificação, no prazo de trinta dias, o gestor deverá encaminhar a Promotoria de Justiça cópia de todos os registros referentes às condições higiênico-sanitária, controle de pragas e controle de cloração da água utilizada e das planilhas de programas a serem seguidos pelos funcionários do estabelecimento, bem como de todos os documentos cuja elaboração seja de responsabilidade do médico veterinário que atua como responsável técnico do local.
De acordo com a Notificação Recomendatória 02/2018, o gestor municipal deve realizar concurso público para contratação do médico veterinário e demais funcionários necessários para adequar a infraestrutura administrativa do Sistema de Inspeção Municipal.
A representante do Ministério Público de Mato Grosso orienta que o prefeito remeta ao MP/MT, no prazo de dez dias, posicionamento a ser adotado diante da recomendação, sendo que o não atendimento ensejará a propositura de ação civil pública.
Foto: Zaquel Proença
